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Posted by TV Cidade News on Sunday, October 13, 2019

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Bolsonaro sanciona lei que cassa por 5 anos CNH de contrabandista

Medida sancionada por Bolsonaro atinge motoristas que utilizarem veículos para cometer crimes de receptação, contrabando e descaminho



A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro prevê a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) aos motoristas que utilizarem veículos para cometerem os crimes de receptação, contrabando e descaminho – arts. 180, 334 e 334-A do Código Penal.

As novas regras foram publicadas na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União e já estão em vigor.



O texto altera o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) para disciplinar que os condutores condenados pelos crimes, com sentença transitada em julgado, terão seus documentos de habilitação cassados e só poderão receber autorização para dirigir depois de cinco anos.

No caso do motorista ser preso em flagrante pelos crimes de receptação, descaminho e contrabando, o juiz terá a prerrogativa de suspender a habilitação em qualquer fase da investigação ou da ação penal.


Com informações do Metrópoles