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EVENTOS - DIA DAS CRIANÇAS NA PRAIA NASCENTE DO SOL - VICINAL 13

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Posted by TV Cidade News on Sunday, October 13, 2019

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Moro quer condenados por homicídio cumprindo pena já na 1ª instância


Moro prometeu enviar ao Congresso uma proposta que autoriza a execução da pena a partir de uma condenação pelo Tribunal do Júri – ou seja, em casos de crimes contra a vida, caso dos homicídios.

Esta foi uma das propostas que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prometeu avançar logo no início da legislatura.

Já no discurso de posse, Moro disse que pretende “fortalecer o Tribunal do Júri, prevendo a execução imediata dos veredictos condenatórios”.

Na prática, o Tribunal do Júri é o primeiro grau de Justiça nos casos dos crimes contra a vida. E ainda cabem recursos tanto no próprio tribunal quanto em instâncias superiores.



A execução da pena nesse estágio, segundo advogados ouvidos pela Gazeta do Povo, é inconstitucional e pode trazer uma série de problemas processuais.

São julgados nesse tipo de tribunal crimes dolosos (intenções) contra a vida, como homicídio, infanticídio, participação em suicídio e aborto.

Quem decide sobre condenação ou absolvição dos réus, nesses casos, é um conjunto de jurados que são pessoas comuns que se voluntariam para participar dos julgamentos.

Em caso de condenação, o juiz que conduz o julgamento é responsável por fixar a pena.

As sentenças podem ser alvo de recursos no próprio tribunal, se a defesa conseguir apontar vícios ou irregularidades no julgamento. Nesse caso, um novo julgamento, com novos jurados, é realizado.

Em segundo grau, a Justiça também pode rever as penas aplicadas pelo juiz que conduziu o processo e o regime de cumprimento da pena.


Com informações da Gazeta do Povo