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Legislação obriga assistência técnica a fornecer celular reserva

Proposta agora vai à Câmara dos Deputados e depois segue para a sanção do presidente Bolsonaro


O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto de lei que obriga as assistências técnicas a fornecerem um celular de reserva ao consumidor quando o seu aparelho ficar retido para reparo.


A proposta agora volta à Câmara dos Deputados antes de ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e virar lei.


O PLC 142/2015, cuja autoria da deputada federal Lauriete Rodrigues, garante ao consumidor o direito de usar um celular reserva fornecido pela assistência técnica enquanto o seu estiver retiro para reparos, desde que o aparelho ainda esteja dentro do prazo da garantia.

Para ter direito ao celular reserva, o consumidor deve apresentar o aparelho com defeito em uma assistência técnica autorizada pela fabricante. Além disso, o cliente é obrigado a devolver o aparelho emprestado nas mesmas condições em que o recebeu.

Com informações do Olhar Digital