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STF nega pedido para suspender análise da Previdência na CCJ


Gilmar Mendes entendeu que uma intervenção no debate da reforma da Previdência nesse momento seria “prematura” e uma ingerência indevida do Poder Judiciário no Congresso.


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu nesta segunda-feira (22) negar um pedido do deputado federal Aliel Machado Bark (PSB-PR) para suspender a votação do parecer da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevista para esta terça-feira (23).


Para o ministro, uma intervenção no debate nesse momento seria “prematuro” e uma ingerência indevida do Poder Judiciário no Congresso Nacional.

Mendes declarou:


“Não vislumbro violação flagrante ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal no ato de apreciação da citada PEC pela CCJ. Isso porque não restou comprovado nos autos nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita.”

O ministro ainda ressaltou que uma eventual apreciação da PEC pela CCJ “não impede sua posterior anulação sob fundamento de violação ao devido processo legislativo”.



Segundo o portal R7, Gilmar Mendes concluiu:

“Por outro lado, parece-me que o deferimento prematuro da medida poderia configurar ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo, hipótese nociva à separação de poderes.”

Com informações do Portal R7