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Mais um partido de esquerda protocola ação de inconstitucionalidade contra decreto de armas

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O PSOL, partido de extrema esquerda, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que facilita o porte de armas de fogo para várias categorias profissionais, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 7.


Na ação, o partido afirma que o presidente extrapolou sua prerrogativa de regulamentar leis, previsto na Constituição. Este já é o segundo processo no STF contra o decreto, após a Rede ter entrado com uma ação no tribunal na última quarta, 8.


Segundo o advogado André Brandão Henriques Maimoni, que representa o PSOL na ADI, o presidente fere o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República o poder de expedir decretos para “fiel execução” de leis aprovadas no Congresso. Ele argumenta que o decreto estabelece uma nova regulação.

“Ele (Bolsonaro) extrapola o poder regulamentar que tem e, na verdade, legisla”, diz Maimoni. Ele conta que o partido demorou para protocolar a ação por causa do tamanho do decreto, que estabelece regras para questões que vão da posse à venda de armas. “Há uma avassaladora regulação de novos termos em relação a essa matéria. (O decreto) não tem absolutamente nada a ver com a lei do desarmamento e nem com decretos anteriores e correlatos. É um regulamento totalmente novo”.


Com informações de Estadão.