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Posted by TV Cidade News on Sunday, October 13, 2019

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Cai a liminar que suspendia contingenciamento de verbas do MEC


A informação foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quarta-feira (12).

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou, nesta quarta-feira (12), uma liminar que suspendia o contingenciamento de verbas das universidades federais.

A decisão havia sido concedida pela Justiça Federal da Bahia em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

Na decisão, o desembargador afirmou que o contingenciamento de recursos é parte da programação orçamentária do governo federal e visa ao respeito a leis e normas.

O jurista acrescenta que, dessa forma, proibir o bloqueio de recursos poderia prejudicar a ordem pública e econômica.


Em sua decisão, segundo o site Extra, o desembargador afirmou:

“Trata-se, portanto, de providência que se situa no âmbito da autonomia de gestão das políticas públicas governamentais, com os olhos voltados para as normas constitucionais e legais impositivas de limitações orçamentárias e, dentro desse viés, sob o ângulo estrito do exame dos elementos que autorizam a via excepcional do pedido de suspensão de liminar, identifico, no ato jurisdicional questionado, a possibilidade de impor, a um só tempo, grave lesão à ordem e à economia públicas.”

E acrescentou:


“Sem embargo de lamentar a necessidade do contingenciamento, é certo que se operaram eles não somente no âmbito do Ministério da Educação, mas também no dos demais órgãos do Poder Executivo Federal… deixando ver a impessoalidade da medida necessária para a busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do País.”

Com informações do site Extra