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PL da Câmara pode derrubar decisão do Supremo sobre crime de homofobia


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3266/2019 que define quais são os enquadramentos para o crime de racismo.

De acordo com o PL, de autoria do deputado federal Marcio Labre (PSL-RJ), “não se enquadra, nem de forma análoga, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, nas tipificações de crime de preconceito de raça ou de cor, a homofobia ou outra forma de orientação sexual”.


O parágrafo é um acréscimo ao Art. 1º. da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e pode barrar a decisão do Supremo Tribunal Federal de enquadrar atos de homofobia e transfobia como crime de racismo.


Para Labre, “a resolução do supremo deixa claro que ele entende que o comportamento homossexual é uma espécie. Remete à uma nova espécie de ser vivo, uma nova raça. Quando se compara a tipificação da homofobia como racismo, você está dizendo que ser gay é uma raça”.

A justificativa do PL do deputado diz que a decisão do STF é uma “tentativa de forçar o reconhecimento de ‘direitos’, via Supremo Tribunal Federal e não no âmbito do Poder Legislativo.

“É óbvio que isso é uma aberração jurídica: primeiro, do ponto de vista conceitual e segundo, do abuso da intromissão entre poderes, pois eles [supremo] estão atravessando sua esfera constitucional, que seria apenas julgar o que está ou não dentro da lei e não legislar”, salientou o deputado.

Marcio Labre pediu urgência na aprovação do PL nº 3266/2019.


Fonte: Terça Livre