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Posted by TV Cidade News on Sunday, October 13, 2019

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Bolsonaro veta projeto que impôs prazo para julgamento de liminar no STF

O presidente a proposta fere o princípio da segurança jurídica

O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso Nacional. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto da Câmara dos Deputados (PL10042/18) que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma ação. Pelo texto vetado, o prazo poderia ser prorrogado uma vez. Depois disso, se o mérito não fosse julgado pelos ministros, a liminar perderia eficácia.

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O prazo proposto valeria para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e mandado de segurança. O projeto foi apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE)(CE), atual líder do PDT.


Em mensagem enviada ao Congresso, Bolsonaro alega que a proposta fere o princípio da segurança jurídica, pois abre a possibilidade de liminar perder a validade apenas porque o mérito deixou de ser analisado pelo Supremo no prazo estipulado. A mensagem afirma que essa situação prejudicaria a parte beneficiada pela liminar, ainda que ela não fosse responsável pela “demora para o julgamento de mérito”.

O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores, a ser marcada. Para ser derrubado, um veto precisa ser rejeitado pela maioria absoluta dos deputados (257) e senadores (41).

(Agência Câmara)