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EVENTOS - DIA DAS CRIANÇAS NA PRAIA NASCENTE DO SOL - VICINAL 13

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Posted by TV Cidade News on Sunday, October 13, 2019

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Para libertar Eike da cadeia, desembargadora usa decisão de Gilmar Mendes


A desembargadora Simone Schreiber, plantonista do TRF-2, usou uma decisão de Gilmar Mendes para conceder um habeas corpus a Eike Batista.

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“Todavia, considero que a determinação da prisão temporária com base em tais fundamentos viola a Constituição Federal, em especial quanto aos princípios da não autocriminação e da presunção da inocência”, disse ela.


E continuou: “Dessa forma, a prisão, qualquer seja sua modalidade, não pode ser utilizada como ferramenta de constrangimento do investigado, para interferir no conteúdo de seu interrogatório policial”.

Fonte: República de Curitiba