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Câmara aprova uso de dinheiro público para advogados de investigados

Na calada da noite, a Câmara aprovou projeto de lei que recria propaganda partidária e afrouxa regras para o fundão eleitoral


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite dessa terça-feira (3), texto-base de uma proposta que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário.

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O texto recria a propaganda partidária na TV, autoriza o uso de dinheiro público para pagar advogados de investigados e institui regras mais flexíveis para a contratação de dirigentes partidários.

Quanto ao limite de gastos para as campanhas eleitorais, o texto propõe que fiquem de fora os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços em campanha ou em processo judicial em que figura como parte o candidato ou seu partido político.



O projeto passou com o voto favorável de 263 deputados. Outros 144 rejeitaram a proposta. O texto-base pode ser modificado ainda nesta quarta-feira (4), quando serão analisados os destaques.

Com informações do site Congresso em Foco