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Posted by TV Cidade News on Sunday, October 13, 2019

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Bolsonaro sanciona projetos que ampliam proteção à mulher em situações de violência

Crédito: Divulgação/Google
O Projeto de Lei n° 17/2019, que modifica a Lei Maria da Penha, foi sancionado, nesta terça-feira, 8, pelo presidente Jair Bolsonaro. O objetivo foi autorizar a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica.

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Dois artigos da lei foram alterados. Um deles permite que assim o registro da ocorrência seja feita, a autoridade policial possa verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso possua, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro. Outro ponto alterado da lei permite que o juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.


O presidente também sancionou outro projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Com informações de Agência Brasil