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STF decide que Receita pode compartilhar informações sigilosas

Supremo decide que Receita Federal pode compartilhar informações sigilosas com MP


Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), autorizar o compartilhamento pela Receita Federal de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias sem necessidade de autorização judicial.

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Essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.

O julgamento, que se iniciou na semana passada, foi retomado na tarde desta quinta. Ao todo, foram cinco sessões de julgamento.



Embora os ministros admitam o compartilhamento, houve divergência entre o relator Dias Toffoli e os demais em relação aos dados da Receita Federal e do antigo COAF.

Com informações do portal G1