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Decreto de Bolsonaro visa inovação no setor de radiodifusão

Medida altera os prazos para solicitação do licenciamento de estações de radiodifusão

Imagem: Sergio Lima/AFP
Um novo decreto que altera regulamento dos serviços de radiodifusão no Brasil foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quinta-feira (25).

O documento foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria.



O texto altera prazos para solicitação do licenciamento de estações de radiodifusão e para o início das operações pelas empresas que prestam os serviços.

Há mudanças, também, em relação às punições que podem ser imputadas a essas empresas, caso as regras do decreto não sejam atendidas.

O texto ainda estabelece que a empresa de retransmissão de sinal de TV poderá ser multada quando “operar com características diversas daquelas constantes de sua licença de funcionamento”.



De acordo com o governo, “as propostas irão promover consistência jurídica e esclarecerão procedimentos internos necessários para a assinatura de contratos com a União e para a apuração do descumprimento de obrigações por parte dos outorgados.”

Com informações da Estadão