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O ativismo judicial não irá parar até censurar todas as críticas e manifestações legítimas


Só que dessa vez, em um inquérito que supostamente investiga atos considerados como “antidemocráticos” por aqueles se colocam como monopolizadores do significado semântico de Democracia para justificar todos os tipos de atrocidades arbitrárias que já testemunhamos nos últimos dias.

Conforme eu já falei exaustivamente sobre as déspotas ações do STF, qualquer órgão, entidade ou instituição que torna-se autoritária, costuma expandir sua esfera de poder executando uma série de ações absurdas, inconstitucionais e que desafiam qualquer ordenamento jurídico com a finalidade de dimensionar o próprio poder arbitrário e o grau de passividade e aceitação da sociedade civil.



Enquanto a sociedade civil não aumentar o tom contra as transgressões absurdas do STF, eles não vão parar e vão continuar, pois a passividade garante a confiança do poder burocrático em transgredir direitos fundamentais básicos da população.

Todo esse ciclo retroalimentar acontece por quem controla a linguagem e subverte semanticamente os significados de certos termos que possuem grande poder institucional e constitucional. Como eu já havia apontado em artigos anteriores, se eles controlam e determinam o que significa Democracia e quais ações são ameaçadoras às instituições, eles conseguem abrir um leque de legitimidade jurisdicional para operar com inúmeras ações autoritárias utilizando o próprio jogo linguístico cujo regramento foi elaborado por eles mesmos.

Se eles definem que são a incorporação da Democracia em si mesmos e a instituição do STF, então essa interpretação distorcida do princípio administrativo da impessoalidade torna-se um poderoso canal de blindagem contra quaisquer críticas direcionadas isoladamente aos membros como indivíduos, mesmo que essas críticas não amparem as instituições que eles ocupam. Ou seja, na guerra linguística que eles mesmos propagam e monopolizam, ao incorporarem a instituição e a democracia em si, quaisquer críticas contra membros do supremo torna-se automaticamente um ataque contra a democracia e contra o STF em si.



Toda essa dinâmica linguística, que visa controla o fluxo de informações e a liberdade de expressão da sociedade civil, marcou presença em vários contextos históricos ditatoriais. Na URSS, quando Lenin tomou o poder na base da força, umas das medidas de policiamento para a manutenção do poder ditatorial do regime comunista foi a criação de um departamento especializado em fiscalizar e receptar denúncias de supostos “conspiradores” que propagavam “mentiras contra o regime”, que na verdade eram denúncias e críticas contra as ações arbitrárias do próprio regime comunista. A história sempre foi marcada por regimes totalitários que configuravam como “fake news” e “conspirações” quaisquer denúncias justas ou críticas dos seus cidadãos contra o estamento burocrático.

Aqueles que estão no poder e agem de maneira totalitária sempre irão encontrar na linguagem um respaldo que pavimenta a via gradual de ações autoritárias e uma suposta legitimidade. Os anos se passam e mesmo que tenhamos conhecimentos das atrocidades cometidas no passado, muitos burocratas replicam o mesmo modus operandi de ditadores sanguinários do século XX para os tempos atuais. Calar-se e manter-se inerte diante dessas ações estapafúrdias do STF é comunicar passividade. Comunicar passividade significa transmitir mais confiança para que haja maior escalada de ações ditatoriais pelos ministros do supremo até que haja qualquer outro meio que barre suas ações. Eles não vão parar até que a própria sociedade civil utilize dos meios institucionais cabíveis para neutralizar os desmandos da própria corte constitucional.



O que eles fazem é semelhante à novilíngua descrita por Orwell e o Tribunal da Verdade, pois eles controlam a linguagem e encontram nesse mecanismo linguístico o credenciamento para agir em nome da manipulação semântica que fazem com as palavras ‘mágicas’. Os Ministros incorporaram a si mesmos a própria Democracia e a própria Instituição do STF, de modo que se blindaram de quaisquer críticas, mesmo que essas sejam direcionadas às pessoas individualizadas. É uma extensão interpretativa tresloucada do princípio da impessoalidade da administração pública. Eles não são mais seres divisíveis e peculiares, são a democracia em si agora, e enquanto perdurar a noção de que eles são imbuídos de legitimidade democrática e institucional, a guerra assimétrica contra os inimigos do povo e do presidente da República irá perdurar, pois atribuir legitimidade para déspostas que não reconhecem a legitimidade do povo enquanto espinha dorsal da democracia é auxiliar na expansão de seus poderes de dominação.