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‘Pode haver censura prévia como cautelar?’, indaga Janaína

“A interpretação de que a AGU está defendendo interesses privados é equivocada!”, disse a deputada


A jurista e deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) afirmou, neste domingo (26), que a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a derrubada de perfis nas redes sociais de apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro, não defende pessoas em especial.

Rebatendo as críticas da oposição à medida, Paschoal declarou:

“Leiam a petição, sequer há nomes de indivíduos relacionados a ela! A AGU solicita que as medidas cautelares processuais penais sejam interpretadas conforme a Constituição Federal!”



E, comparando a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como “censura prévia”, a deputada acrescentou:

“Trata-se de iniciativa eminentemente técnica. A interpretação de que a AGU está defendendo interesses privados é equivocada! A discussão, para resumir, é a seguinte: há respaldo jurídico para aplicar como cautelar a retirada de perfis? Pode haver censura prévia como cautelar?”

Janaina Paschoal completou:

“A peça é linda, cheguei a me emocionar ao ler. Se admitida (há de ser), vou peticionar para falar como amicus curiae. Vai ser a ação da década! Existem Juristas no Brasil!”


Fonte: Renova Mídia